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Legislação

Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 2.217/2018); Hospital Psiquiátrico (Resolução CFM n. 2057/2013);

 

Direitos das Pessoas portadoras de Transtornos Mentais (Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001);

 

Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990);

 

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 6 de julho de 2015); Política Nacional sobre Drogas (Decreto n. 9.761, de 11 de abril de 2019);

 

Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006);

 

Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (Anvisa, RDC 36, de 25 de julho de 2013; Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde (Anvisa, RDC 63, de 25 de novembro de 2011);

 

Projetos Físicos de Estabelecimentos de Saúde (Anvisa, RDC 51, de 6 de outubro de 2011);

 

Segurança sanitária para instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos (Anvisa, RDC 29, de 30 de junho de 2011);

 

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305, de 02 de agosto de 2010);

 

Comissão de Revisão de Óbito (Resolução CFM n. 2.171/2017);

 

Programa de Controle da Infecção Hospitalar (Portaria MS n. 2616, de 12 de maio de 1998); Rede de Atenção Psicossocial (Portaria MS n. 3.088, de 23 de dezembro de 2011);

 

Serviço de Referência Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, (Portaria MS n. 148, de 31 de janeiro de 2012);

 

Assistência Hospitalar em Psiquiatria (Portaria MS n. 251/GM, de 31 de janeiro de 2002);

 

Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência (Resolução CFM n. 2.077/2014);

 

Modelo de Assistência em Saúde Mental (Resolução CFM n. 1952/2010);

 

Atendimento médico a pacientes portadores de transtorno mental (Resolução CFM n. 1598, de 18 de agosto de 2000);

 

Entidades Hospitalares (Resolução CFM n. 2153/2016); Entidades Hospitalares (Resolução CFM n. 2073/2014);

 

Contenção Mecânica em Leito (Resolução COFEN n. 427/2012);

 

Rede de Atenção Psicossocial (Portaria MS n. 3588, de 21 de dezembro de 2017);

 

Política Nacional de Saúde Mental e Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas (Nota Técnica n. 11/2019-CGMAD/DAPES/SAS/MS);

 

Alteração na Política Nacional sobre Drogas (Lei n. 13.840, de 5 de junho de 2019);

 

Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990); Assistência Religiosa em Hospitais (Lei n. 9.982, de 14 de julho de 2000);

 

Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde (Portaria MS n. 1.820, de 13 de agosto de 2009).

 


 

Internações Involuntárias

A internação involuntária é um procedimento legal, assegurada por legislação específica. Para fazê-la, é necessário que tanto o paciente esteja em comprovada necessidade de tratamento involuntário, quanto que a instituição tenha autorização para fazer a internação nessa modalidade.

 

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